Termo de Uso e Política de Privacidade

Por Equipe Montolli Advocacia | 28 de setembro de 2018

 

Em texto posterior já entendemos o que significa o termo Startups. No presente texto iremos entender os principais documentos que acompanham as Plataformas desenvolvidas por elas e qual a sua importância para a proteção do Usuário e da Startup.

Quando vamos utilizar sites, aplicativos e até programas de computador, nos deparamos com os documentos Termo de Uso e Política de Privacidade, contudo, muitas pessoas não se preocupam em realizar uma leitura atenta desse documentos por não conhecer a sua importância e validade. Mas, o que são Termo de Uso e Política de Privacidade?

Termo de Uso é basicamente um Contrato realizado entre o mantenedor da Plataforma e o Usuário, estabelecendo todas as regras relativas ao serviço, como a qualificação das partes, formas de pagamento, política de cancelamento, responsabilidades e demais detalhes da solução usada.

Ele não é passível de negociação entre as partes, uma vez que o Usuário apenas aceita, ou não, as condições estabelecidas. Por isso, é tão importante que este documento seja bem redigido e que realmente proteja a Startup ou empresa que forneça aquela solução.

Política de Privacidade é um documento com teor contratual que dispõe sobre como a Plataforma coleta, armazena, explora, utiliza e comercializa os dados de seus Usuários, já que estas informações são privadas e precisam de autorização para ser manipuladas por outros. Ou seja, a Política acaba por complementar o Termo.

E por que tais documentos são tão importantes?

Estes Contratos são os responsáveis por estabelecer claramente as regras de utilização do serviço, criando obrigações entre as partes, proteção para a Plataforma, a segurança e o direito da utilização da informação do Usuário coletadas pela Plataforma.

Além disso, são eles que previnem possíveis conflitos e que serão observados durante impasses entre Plataforma e Usuário. Por isso, precisam ser redigidos por um profissional especialista na área, de forma a refletir a realidade do negócio, estabelecendo cláusulas justas e sem impor disposições abusivas para o Usuário.

Autoria: Equipe Montolli Advocacia