Por Equipe Montolli Advocacia | 04 de março de 2020
O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (“CONAR”) é uma instituição criada pelas empresas ligadas à publicidade. Trata-se de uma associação sem fins lucrativos com o objetivo de fiscalizar a ética da propaganda comercial utilizada no Brasil, impedindo o uso de publicidade simulada, enganosa, excessiva e imprópria.
Por meio de denúncias recebidas ou por sua iniciativa a CONAR instaura um processo a fim de apurá-la, para verificar se está de acordo com as normas éticas conforme as disposições expressas no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.
Essa instituição se assemelha a um Tribunal, no entanto, não possui nenhum poder jurídico sobre suas decisões, o que impede que imponha suas decisões ou sanções, não sendo suficiente na teoria para que a publicidade irregular seja retirada e a pessoa jurídica ou física, seja multada.
Na prática, a CONAR possui muita força, de forma que, apesar de não possuir autoridade pública é reconhecida entre as empresas de publicidade como uma entidade com poder decisivo e autoridade, de forma, que suas decisões de modo geral são respeitadas e acatadas nesse meio.
Dessa forma, é importante verificar se a publicidade realizada pela sua empresa está conforme o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e as decisões da CONAR, para evitar que sejam aplicadas as penalidades. Está em dúvida quais são as penalidades da CONAR acesse nosso texto: Quais são as penalidades aplicadas pela CONAR?
