Conheça o Projeto de Lei que Suspende a Cobrança de Empréstimos Consignados Durante a Pandemia

Foi protocolado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3795/2020, que suspende a cobrança de empréstimos consignados, pelo tempo em que perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.

Este projeto se aplicará aos:

• Servidores públicos federais;
• Empregados públicos federais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5425, de 1º de maio de 1943;
• Aposentados e pensionistas de órgãos e empresas públicas federais.

O Projeto determina que as parcelas dos empréstimos consignados não pagas durante a pandemia serão acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros, mora ou qualquer outro adicional. Além disso, a retomada das cobranças de empréstimos consignados poderá ser prorrogada por até 30 (trinta) dias após o término da calamidade.

Dessa forma, percebe-se uma tendência do legislativo em flexibilizar os pagamentos dos empréstimos, devida a pandemia instalada, que prejudicou financeiramente vários brasileiros. O que você acha desse projeto? Você será beneficiado caso seja aprovado?