Por Equipe Montolli Advocacia | 22 de julho de 2019
O MEI ou Microempreendedor Individual é aquele que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário. Os requisitos para se enquadrar nessa categoria são ter rendimento de no máximo R$81.000,00 (oitenta e um mil reais) por ano e não ter tido participação como sócio ou titular em outra empresa. Além disso, o MEI pode ter no máximo um empregado que receba um salário mínimo.
As profissões de arquiteto e designer são consideradas Atividades Intelectuais, que, por sua vez, não estão elencadas como possibilidades de se categorizarem como MEI.
Assim, a única opção de essas profissões exercerem trabalho autônomo ou por empresa, será por meio da micro empresa.
