Por Equipe Montolli Advocacia | 04 de setembro de 2019
A Lei 13.792/19 alterou a Lei 10.406/02 (Código Civil), trazendo duas alterações em relação ao regime de deliberação de sócios de sociedades limitadas, alterando os artigos 1063, §1°, 1076, caput e 1085, parágrafo único.
A redação do artigo 1063, e consequentemente a do artigo 1076, foi alterada no que tange ao quórum necessário para a destituição do sócio nomeado administrador no contrato social da sociedade. O sócio nomeado como administrador no Contrato Social poderá ser destituído por sócios que representem mais da metade do capital social, não mais sobre o quórum anteriormente estabelecido, de 2/3 do capital social. Ou seja, com a alteração desta lei, hoje basta o consentimento dos sócios detentores da maioria simples do capital para que o administrador seja destituído.
Caso não concorde com a nova redação, a sociedade poderá realizar alteração contratual incluindo a previsão expressa de que adotarão o quórum antigo ou outro quórum qualificado. Essa alteração tem como objetivo acabar com as dificuldades de retirar da administração o sócio que possa estar prejudicando a sociedade.
Já o artigo 1085 alterou o Código Civil no sentido de eliminar a formalidade presente no processo de dissolução parcial das sociedades limitadas compostas por apenas dois sócios. Retirou-se a necessidade da realização de reunião ou assembleia específica para deliberar sobre a exclusão do sócio, nesses casos, restando a necessidade de notificação do sócio para apresentar defesa apenas às sociedades limitadas apenas nas sociedades com mais de dois sócios. Isso concedeu maior autonomia ao sócio majoritário, no entanto, ele não poderá destituir o sócio minoritário deliberadamente, necessitando de uma justa causa para excluir o sócio.
Assim, referidas alterações podem vir a interferir a relação jurídica para sócios minoritários, devendo haver uma maior atenção por eles na fase de negociação e elaboração do contrato social.
