Por Equipe Montolli Advocacia | 22 de agosto de 2019
A Medida Provisória nº 881, que tem vigência até a próxima terça-feira, dia 27.08.2019, foi aprovada pelo Senado no dia 21.08.2019 o texto final com algumas alterações. Também conhecida como MP da Liberdade Econômica, a maior parte das mudanças feitas pelo Senado estão vinculadas ao Direito do Trabalho, tendo sido aquelas do Direito Empresarial mantidas como recebidas da Câmara dos Deputados.
A primeira alteração feita pelo Senado foi a criação da carteira de trabalho digital, tendo como identificação pessoal o número do CPF. Além disso, alterou a regra do cartão de ponto, de maneira que ele é obrigatório para empresas com mais de vinte empregados, não dez, como era anteriormente.
Ainda no assunto do cartão de ponto, a assinatura de entrada e saída pelos funcionários seria necessária apenas em casos de horas extras, atrasos, faltas ou licenças. Porém, nesse caso, a adoção desse sistema deveria ser autorizada por meio acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva. Ademais, foi aprovada a substituição do eSocial por um sistema simplificado.
A grande mudança feita pelo Senado em relação ao texto enviado pela Câmara foi a retirada do trecho que inicialmente permitia trabalhos aos domingos, porém, permaneceu o fragmento que findou a restrição do trabalho em feriados.
A Medida Provisória permite que as empresas arquivem documentos por meio de microfilme ou por meio digital, de modo que as regras deverão ser dispostas em regulamento próprio, tendo a mesma validação que documentos físicos para efeitos legais. Por fim, o texto determina a dispensa de licença prévia do poder público para todo e qualquer empreendimento de baixo risco.
Assim, a Medida Provisória 881 trouxe mudanças importantes para o mundo empresarial e trabalhista, simplificando os processos entre empregados e empregadores, e facilitando novos empreendimentos, sendo, inclusive, esse o motivo da adoção do nome alternativo de MP da Liberdade Econômica. Ressaltamos que ainda a MP provisória precisa ser sancionada pelo presidente.
