Percebe-se uma tendência do legislativo em regulamentar a contratação de prestadores de serviços de aplicativos de entrega e de motoristas, como a Uber e a Rappi, principalmente após a pandemia instalada pelo Covid 19, que intensificou a utilização desses serviços.
Assim, foi protocolado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3797/2020, que pretende instituir o marco regulatório para a contratação de prestadores de serviços de aplicativos de entrega e motoristas. O próprio projeto determina que os prestadores de serviços sejam considerados profissionais autônomos e não empregados das empresas.
O projeto determina que serão direitos dos prestadores de serviços:
- Inclusão no Regime de Previdência Social e em todos os seus efeitos;
- Auxílio doença e acidentário durante a prestação do serviço;
- Garantia do valor mínimo de R$4,32 h/dia do serviço prestado sendo reajustado, anualmente, pelo índice do INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor) do acumulado no ano anterior;
- Prestar o serviço de forma a não exceder 10 horas diárias;
- Receber das empresas, que utilizam dos serviços de aplicativos, os dados necessários e completos para a execução da atividade;
- Em casos de pandemia, as empresas deverão fornecer equipamentos que promovam a segurança e a proteção à saúde do prestador.
Serão deveres dos prestadores de serviço:
- Ser maior de 18 anos;
- Apresentar atestado de antecedentes criminais nas empresas a que forem prestar os serviços;
- Estar em situação regular no Brasil;
- Apresentar cópia de documento de identificação válido;
- Apresentar cópia de endereço;
- Efetuar o cadastro completo na empresa em que será prestado o serviço;
- Utilizar proteção, pessoal, obrigatória (conforme previsto na legislação de trânsito) em caso de motociclistas e ciclistas;
- Adequar o horário de descanso diário.
Dessa forma, verifica-se uma tendência do legislativo em regular esse tipo de prestação de serviço, considerando que este, não é o primeiro projeto protocolado sobre essa regulamentação. E você, o que acha dessa tentativa de regulamentação?
