Por Equipe Montolli Advocacia | 05 de fevereiro de 2020
O Termo de Uso é um contrato virtual de adesão realizado entre o usuário e a sociedade/startup que criou a plataforma. Nele estão presentes todas as regras relativas ao serviço prestado pela sociedade, desde o funcionamento da plataforma até as responsabilidades assumidas por ambas as partes, formas de pagamento e de cancelamento, dentre outras previsões.
Inicialmente as sociedades não compreendem a necessidade de se criar um Termo de Uso exclusivo para o seu negócio, para a sua plataforma, acreditando que as proteções existentes em um documento padrão, encontradas na internet, podem ser utilizadas tranquilamente. Dessa maneira, as utilizam alterando apenas as informações relacionadas à descrição de seu produto ou serviço, indicação de funcionamento do aplicativo e esclarecimento de algumas dúvidas que os usuários possam vir a ter.
Além do Termo de Uso padrão geralmente não conter todas as previsões relacionadas à limitação de responsabilidades, proteções ligadas aos mais diversos fatores específicos de cada produto e serviço, como a marca, a não concorrência, dentre outros, eventuais alterações no documento, realizadas por não especialistas, pode configurar supressão de direitos benéficos e inclusão de responsabilidades que podem prejudicar. O que pode não ocorrer ao se estruturar Termo de Uso com especialistas.
Se a empresa utilizar, por exemplo, um Termo de Uso de um aplicativo de venda de roupas para sua plataforma ligada à tecnologia e captação de dados, pode ser que faltem previsões que resguardam a sociedade no que tange a como se dará a proteção, armazenamento e utilização dos dados captados.
Importante também que os empresários/empreendedores se atentem ao fato de que as plataformas geralmente têm diferentes definições e formatações, devendo haver previsão tanto de funcionamento, cadastro, nomenclatura, quanto de proteção nos moldes e padrões do seu aplicativo, bem como distintas formas de pagamento e de procedimento em caso de rescisão.
Dessa forma, demonstra-se a importância da estruturação de um Termo de Uso conforme as necessidades e características particulares de cada negócio, principalmente com a inclusão das exigências legais da Lei de Proteção de Dados. Nota-se assim o perigo do empreendedor utilizar modelos padrões, tendo em vista que a “economia inicial” pode gerar prejuízos extensamente maiores no futuro.
