Por Equipe Montolli Advocacia | 08 de outubro de 2019
A Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg) implantou algumas alterações, tendo em vista a Lei 13.874/2019, que trata sobre a Liberdade Econômica. Primeiramente, com o objetivo de desburocratizar os negócios que envolvem a autarquia, a Jucemg deixou de cobrar o preço público concernente a extinção das empresas, com o objetivo de reduzir os custos para o empreendedor. Para tanto, isso se mostra como um incentivo para a regularização das empresas caso haja interrupção das atividades.
Além disso, foi implantada também a isenção quanto à retribuição do Cadastro Nacional de Empresas (CNE), alcançando todos os demais pedidos de arquivamento de atos empresariais. Assim, as taxas que anteriormente eram de R$10,00 a R$21,00 dependendo do tipo de registro, não existem mais.
Dessa forma, os empresários são incentivados a regularizar a situação perante a Jucemg.
